Lei Ordinária nº 6528
Data: 26/10/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: SIMONE BELLINI
Assunto: Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Assistência Odontológica a Pacientes Internados em Unidades Hospitalares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6528 - assist odontologica a pacientes internados PL 102-23 - Aut 130-23 - PAE 24223-23 | 08/11/2023 | 211,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 102/2023 | 22/08/2023 |
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Assistência Odontológica a Pacientes Internados em Unidades Hospitalares.
Autoria: SIMONE BELLINI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 27/10/2023 | 2544 | 1 | 1 | 1 |