Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Tipo: Não Especificado
Data: 26/10/2023
Processo: 6476/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 389-2023 - Projeto de Lei nº 144-2023 - Autoria da Prefeita - “autoriza a compensação de débitos e créditos e dação em pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/10/2023 | 186,4 KB | ||
| Parecer 389-2023 - Projeto de Lei nº 144-2023 - Autoria da Prefeita - “autoriza a compensação de débitos e créditos e dação em pagamento | .docx | 26/10/2023 | 58,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 3188 | 26/10/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 144/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 26/10/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 144/2023 | 17/10/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |