Despacho nº 3173
Data: 26/10/2023
Processo: 6635/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 151/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 26/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 26/10/2023 | 110,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 151/2023 | 26/10/2023 | Parecer Jurídico nº 395-2023 - Projeto de Lei nº 151-2023 - Institui “Campanha permanente de conscientização e incentivo a doação de leite materno" |