Despacho nº 3151
Data: 25/10/2023
Processo: 6506/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 145/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Procuradoria em 25/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 25/10/2023 | 110,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 145/2023 | 18/10/2023 |
Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente mulher.
Autoria: FRANKLIN, SIMONE BELLINI |