Despacho nº 7 ao Projeto de Lei nº 112/2023
Data: 24/10/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 112/2023 - Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 25/10/2023 | 287,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 112/2023 | 04/09/2023 | Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” . |