Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 20/10/2023

Processo: 5882/2023

Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024

Assunto: Parecer favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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PL 128-23 .docx 20/10/2023 135,2 KB

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Projeto de Lei nº 128/2023 22/09/2023 Altera o inciso II do art. 1º da Lei 6.188, de 29 de novembro de 2021, na forma que especifica.

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