Despacho nº 3099
Data: 20/10/2023
Processo: 6099/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 20/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 20/10/2023 | 112,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 02/10/2023 | Dá nova redação ao art. 2º e ao inciso IV do art. 13 do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências." |