Parecer nº 2 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 20/10/2023
Processo: 6099/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/10/2023 | 392,8 KB | ||
| Emenda 1 ao PL 215-22 | .docx | 20/10/2023 | 135,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 02/10/2023 | Dá nova redação ao art. 2º e ao inciso IV do art. 13 do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências." |