Despacho nº 3087
Data: 20/10/2023
Processo: 6394/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 143/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 20/10/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 20/10/2023 | 112,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 143/2023 | 20/10/2023 | Parecer 386-2023 - Projeto de Lei nº 143-2023 - Altera a redação do § 4º do Art. 1º da Lei nº 3.886-2005. |