Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 143/2023
Tipo: CONTRÁRIO
Data: 20/10/2023
Processo: 6394/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer 386-2023 - Projeto de Lei nº 143-2023 - Altera a redação do § 4º do Art. 1º da Lei nº 3.886-2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/10/2023 | 205,4 KB | ||
| Parecer 386-2023 - Projeto de Lei nº 143-2023 - Altera a redação do § 4º do Art. 1º da Lei nº 3.886-2005 v2 | .docx | 20/10/2023 | 72,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 3087 | 20/10/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 143/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 20/10/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 143/2023 | 16/10/2023 | Altera a redação do § 4º do Art. 1º da Lei nº 3.886/2005, que “autoriza o Executivo Municipal a ressarcir as despesas dos agentes públicos que utilizarem veículos particulares próprios quando a serviço da Municipalidade" |