Despacho nº 3064
Data: 18/10/2023
Processo: 6130/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 135/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 18/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 18/10/2023 | 111,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 135/2023 | 18/10/2023 | Parecer Jurídico nº 372-2023 - Projeto de Lei nº 135-2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017. |