Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 135/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 18/10/2023
Processo: 6130/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 372-2023 - Projeto de Lei nº 135-2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/10/2023 | 227,4 KB | ||
| Parecer 372-2023 - Projeto de Lei nº 135-2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017 | .docx | 18/10/2023 | 74,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 3064 | 18/10/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 135/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 18/10/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 135/2023 | 02/10/2023 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." |