Despacho nº 3053
Data: 18/10/2023
Processo: 6394/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 143/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Procuradoria em 18/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 18/10/2023 | 113,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 143/2023 | 16/10/2023 | Altera a redação do § 4º do Art. 1º da Lei nº 3.886/2005, que “autoriza o Executivo Municipal a ressarcir as despesas dos agentes públicos que utilizarem veículos particulares próprios quando a serviço da Municipalidade" |