Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Data: 18/10/2023
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 18/10/2023 | 286,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 144/2023 | 17/10/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |