Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Data: 18/10/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho às Comissões | 18/10/2023 | 287 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 144/2023 | 17/10/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |