Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 143/2023
Data: 18/10/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 143/2023 - Altera a redação do § 4º do Art. 1º da Lei nº 3.886/2005, que “autoriza o Executivo Municipal a ressarcir as despesas dos agentes públicos que utilizarem veículos particulares próprios quando a serviço da Municipalidade"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho às Comissões | 18/10/2023 | 287,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 143/2023 | 16/10/2023 | Altera a redação do § 4º do Art. 1º da Lei nº 3.886/2005, que “autoriza o Executivo Municipal a ressarcir as despesas dos agentes públicos que utilizarem veículos particulares próprios quando a serviço da Municipalidade" |