Projeto de Lei nº 144/2023
Tipo: EXECUTIVO
Data: 17/10/2023
Processo: 6476/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23)
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/10/2023 | 300,3 KB | ||
| mensagem058.23 - dação em pagamento | .docx | 17/10/2023 | 359,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/10/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 17/10/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/10/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO/COSP
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Resposta: 18/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 18/10/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Resposta: 18/10/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emissão de parecer.
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 18/10/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3051
Resposta: 26/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Resposta: 01/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3250
Resposta: 01/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 01/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3251
Resposta: 09/11/2023
Resultado: Encaminhar
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3337
Resposta: 09/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: devolvido para emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3338
Resposta: 09/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 3342
Resposta: 10/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 10/11/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Resposta: 14/11/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 21/11/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Resposta: 24/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2023
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 28/11/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Complemento: com emenda nº 01.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/11/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 144/2023
Resposta: 17/05/2024
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: em 29/11/23
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 18/10/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 18/10/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 26/10/2023 | Parecer Jurídico nº 389-2023 - Projeto de Lei nº 144-2023 - Autoria da Prefeita - “autoriza a compensação de débitos e créditos e dação em pagamento. | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 31/10/2023 | Suprime expressão constante do § 4º do Art. 13 do Projeto, que "Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências." | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 01/11/2023 | Parecer favorável ao PL | |
| Despacho nº 3251 | 01/11/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 144/2023 de Legislativo para Presidência da CFO 2023/2024 em 01/11/2023 | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 09/11/2023 | Parecer ao PL 144-2023 | |
| Despacho nº 3342 | 09/11/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 144/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 09/11/2023 | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 10/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 14/11/2023 | Parecer favorável | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 28/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 28/11/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) | |
| Autógrafo nº 162/2023 ao Projeto de Lei nº 144/2023 | 28/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 144/2023 - Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) | |
| Lei Ordinária nº 6553 | 30/11/2023 | Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Valinhos e os contribuintes, bem como a utilização do instituto de dação em pagamento para extinção de créditos tributários municipais, e dá outras providências. (Mens. 58/23) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 17/10/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 28/11/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |