Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 102/2023
Data: 17/10/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 102/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Assistência Odontológica a Pacientes Internados em Unidades Hospitalares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 17/10/2023 | 284,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 102/2023 | 22/08/2023 | Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Assistência Odontológica a Pacientes Internados em Unidades Hospitalares. |