Despacho nº 3 ao Veto nº 3/2023
Data: 17/10/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Veto nº 3/2023 - Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 108/2023, que "Dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos, objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004121-37.2023.8.26.0000 e dá outras providências," de autoria do Executivo Municipal. (Mens. 53/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 17/10/2023 | 289,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto nº 3/2023 | 25/09/2023 | Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 108/2023, que "Dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos, objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004121-37.2023.8.26.0000 e dá outras providências," de autoria do Executivo Municipal. (Mens. 53/23) |