Despacho nº 3041
Data: 16/10/2023
Processo: 6099/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 16/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 16/10/2023 | 112,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 16/10/2023 | Parecer Jurídico nº 365-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 215-2023 - altera artigos 2º e 13 do projeto. |