Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 16/10/2023
Processo: 6099/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer Jurídico nº 365-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 215-2023 - altera artigos 2º e 13 do projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/10/2023 | 202,7 KB | ||
| Parecer 365-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 215-2022 - autoria da Prefeita - altera arts. 2º e 13 | .docx | 16/10/2023 | 68,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 3041 | 16/10/2023 | Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 16/10/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 215/2022 | 02/10/2023 | Dá nova redação ao art. 2º e ao inciso IV do art. 13 do Projeto, que "regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências." |