Despacho nº 3036
Data: 16/10/2023
Processo: 6096/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 16/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 16/10/2023 | 114,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 48/2023 | 16/10/2023 | Parecer Jurídico nº 366-2023 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 048-2023 - autoria da Prefeita - altera art. 13 (cláusula de vigência). |