Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL C/ RESSALVA(S)

Data: 16/10/2023

Processo: 5882/2023

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer Jurídico nº 351-2023 - Projeto de Lei nº 128-2023 - Altera o inciso II do art. 1º da Lei 6.188-2021.


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Despacho nº 3033 16/10/2023 Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 128/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 16/10/2023
Autoria: Procuradoria

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Projeto de Lei nº 128/2023 22/09/2023 Altera o inciso II do art. 1º da Lei 6.188, de 29 de novembro de 2021, na forma que especifica.

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