Despacho nº 3012
Data: 11/10/2023
Processo: 6186/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 137/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Procuradoria em 11/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 11/10/2023 | 110 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 137/2023 | 03/10/2023 | Acrescenta os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3868, de 29 de dezembro de 2004. |