Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 121/2023
Data: 10/10/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 121/2023 - Inclui o § 6º ao art. 3º da Lei nº 6.116, de 22 de junho de 2021, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 11/10/2023 | 284,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 121/2023 | 18/09/2023 | Inclui o § 6º ao art. 3º da Lei nº 6.116, de 22 de junho de 2021, nos termos que especifica. |