Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 137/2023
Data: 11/10/2023
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 137/2023 - Acrescenta os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3868, de 29 de dezembro de 2004.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho automático | 11/10/2023 | 284,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 137/2023 | 03/10/2023 | Acrescenta os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3868, de 29 de dezembro de 2004. |