Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 04/10/2023

Processo: 6130/2023

Autoria: Presidência da CJR 2023/2024

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 135/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Procuradoria em 04/10/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 04/10/2023 112,1 KB

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Projeto de Lei nº 135/2023 02/10/2023 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."

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