Despacho nº 4 à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2022
Data: 04/10/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2022 - Altera o art. 1º do Projeto, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho de Retirada (arquive-se) | 04/10/2023 | 288,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2022 | 11/10/2022 | Altera o art. 1º do Projeto, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências." |