Despacho nº 2912
Data: 04/10/2023
Processo: 5067/2022
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2022 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 04/10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 04/10/2023 | 113,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 101/2022 | 11/10/2022 | Altera o art. 1º do Projeto, que "dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal, no âmbito da Fazenda Pública, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas construções e suas expansões, detectadas no levantamento aerofotogramétrico de 2018, na forma e condições que especifica e dá outras providências." |