Despacho nº 2884
Data: 03/10/2023
Processo: 5979/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Veto nº 3/2023 de Procuradoria para Legislativo em 03/10/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 03/10/2023 | 112,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer nº 1 ao Veto nº 3/2023 | 03/10/2023 |
Encaminha Parecer Jurídico nº 346-2023, referente ao Veto 03-2023 ao art. 2º do Projeto de Lei nº 108-2023.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |