Despacho nº 2873
Data: 03/10/2023
Processo: 5741/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 121/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 03/10/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 03/10/2023 | 110 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 121/2023 | 18/09/2023 |
Inclui o § 6º ao art. 3º da Lei nº 6.116, de 22 de junho de 2021, nos termos que especifica.
Autoria: MAYR |