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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 25/09/2023

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MARCELO YOSHIDA, MAYR, MÔNICA MORANDI, TOLOI, TUNICO

Assunto: Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.

Observações: (com emenda nº 01)


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 5418 13/04/2017 Altera art. 7º da Lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 75/2023 05/06/2023 Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.
Autoria: VEIGA, ALÉCIO CAU, ANDRÉ AMARAL, CÉSAR ROCHA, EDINHO GARCIA, FRANKLIN, GABRIEL BUENO, HENRIQUE CONTI, MARCELO YOSHIDA, MAYR, MÔNICA MORANDI, TOLOI, TUNICO

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BOLETIM MUNICIPAL 25/09/2023 2525 1 1 2

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