Lei Ordinária nº 6510
Data: 25/09/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6510 - convênio com a PMESP - Mens 29 - PL 83-23 Aut 114-23 | 27/09/2023 | 311,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 83/2023 | 26/06/2023 | Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 25/09/2023 | 2525 | 1 | 1 | 1 |