Despacho nº 2849
Data: 29/09/2023
Processo: 5741/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 121/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 29/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 29/09/2023 | 111 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 121/2023 | 18/09/2023 | Inclui o § 6º ao art. 3º da Lei nº 6.116, de 22 de junho de 2021, nos termos que especifica. |