Despacho nº 2795
Data: 26/09/2023
Processo: 5420/2023
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 112/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 26/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 26/09/2023 | 114 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 112/2023 | 04/09/2023 |
Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” .
Autoria: FRANKLIN |