Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 112/2023
Data: 25/09/2023
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 112/2023 - Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” .
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Despacho automático | 25/09/2023 | 285,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei nº 112/2023 | 04/09/2023 | Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” . |