Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 102/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 22/09/2023
Processo: 5183/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/09/2023 | 390 KB | ||
| PL 102-23 | .docx | 22/09/2023 | 134,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 102/2023 | 22/08/2023 | Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Assistência Odontológica a Pacientes Internados em Unidades Hospitalares. |