Despacho nº 2753
Data: 22/09/2023
Processo: 5636/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 118/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 22/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 22/09/2023 | 113 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 118/2023 | 12/09/2023 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. (Mens. 47/23) |