Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 112/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 22/09/2023
Processo: 5420/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/09/2023 | 393,6 KB | ||
| PL 112-23 | .docx | 22/09/2023 | 134,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 112/2023 | 04/09/2023 | Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” . |