Despacho nº 2679
Data: 20/09/2023
Processo: 5420/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 112/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 20/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 20/09/2023 | 113 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 112/2023 | 20/09/2023 | Encaminha Parecer Jurídico nº 323-2023 - Projeto de Lei nº 112-2023 - Altera o inciso II e acrescenta incisos VII,VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112-2015. |