Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 112/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 20/09/2023
Processo: 5420/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Encaminha Parecer Jurídico nº 323-2023 - Projeto de Lei nº 112-2023 - Altera o inciso II e acrescenta incisos VII,VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112-2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/09/2023 | 238,4 KB | ||
| Parecer 323-2023 - Projeto de Lei nº 112-2023 - Altera o inciso II e acrescenta incisos VII,VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112-2015 | .docx | 20/09/2023 | 77,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 2679 | 20/09/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 112/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 20/09/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 112/2023 | 04/09/2023 | Altera a redação do inciso II e acrescenta incisos VII, VIII e IX ao art. 9º da Lei Municipal 5.112, de 15 de abril de 2015, que “autoriza a conceder incentivos fiscais para atração de novos investimentos e para a ampliação de empreendimentos pré-existentes no Município e dá outras providências” . |