Despacho nº 2629
Data: 14/09/2023
Processo: 5266/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 107/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 14/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 14/09/2023 | 112,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 107/2023 | 14/09/2023 | Encaminha Parecer Jurídico nº 316-2023 - Projeto de Lei nº 107-2023 - Proíbe o uso de sirenes, alarmes ou similares durante horário noturno. |