Despacho nº 2628
Data: 14/09/2023
Processo: 5257/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 106/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 14/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 14/09/2023 | 111,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 106/2023 | 14/09/2023 |
Encaminha Parecer Jurídico nº 315-2023 - Projeto de Lei nº 106-2023 - Torna obrigatória a sinalização indicativa de velocidade nos novos contratos de radares.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |