Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 102/2023
Tipo: FAVORÁVEL C/ RESSALVA(S)
Data: 14/09/2023
Processo: 5183/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Encaminha Parecer Jurídico nº 311-2023 - Projeto de Lei nº 102-2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes internados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/09/2023 | 304,6 KB | ||
| Parecer 311-2023 - Projeto de Lei nº 102-2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Assistência Odontológica a Pacientes Internados | .docx | 14/09/2023 | 84,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 2624 | 14/09/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 102/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 14/09/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 102/2023 | 22/08/2023 | Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Assistência Odontológica a Pacientes Internados em Unidades Hospitalares. |