Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Data: 12/09/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 83/2023 - Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para 2ª discussão | 12/09/2023 | 288,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 83/2023 | 26/06/2023 | Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) |