Despacho nº 2548
Data: 04/09/2023
Processo: 5342/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 108/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 04/09/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 04/09/2023 | 114 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 108/2023 | 29/08/2023 | Dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos, objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004121-37.2023.8.26.0000 e dá outras providências. (Mens. 39/23) |