Autógrafo nº 104/2023 ao Projeto de Lei nº 75/2023
Data: 29/08/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 75/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei reparcelamento tributário REFIS | .doc | 30/08/2023 | 256,5 KB | |
| Projeto de Lei reparcelamento tributário REFIS | 01/09/2023 | 340,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 31/08/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1789/2023
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Presidência nº 1789/2023 | 31/08/2023 |
Encaminha Autógrafo nº 104/2023 ao Projeto de Lei nº 75/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 75/2023 - Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica.
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2023 | 05/06/2023 | Altera o artigo 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que ‘institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária’ na forma que especifica. |