Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 108/2023
Data: 30/08/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 108/2023 - Dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos, objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004121-37.2023.8.26.0000 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 30/08/2023 | 287,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 108/2023 | 29/08/2023 | Dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Valinhos, objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004121-37.2023.8.26.0000 e dá outras providências. (Mens. 39/23) |