Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 98/2022
Data: 29/08/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 98/2022 - Estabelece multa para proprietários de imóveis que facilitarem a reprodução e proliferação de mosquitos transmissores de doenças com potencial endêmico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 29/08/2023 | 284,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 98/2022 | 28/04/2022 | Estabelece multa para proprietários de imóveis que facilitarem a reprodução e proliferação de mosquitos transmissores de doenças com potencial endêmico. |