Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 83/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 25/08/2023
Processo: 4275/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável a urgência e à matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/08/2023 | 394,8 KB | ||
| urgencia e materia PL 83-23 | .docx | 25/08/2023 | 135,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 83/2023 | 26/06/2023 | Autoriza o Município de Valinhos a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e dá outras providências. (Mens. 29/23) |